Decisões do Plenário
em linguagem simples

O TRE-RN reconheceu, por unanimidade, que houve cerceamento de defesa: provas negadas sem fundamentação e sem as alegações finais garantidas pelo art. 22 da LC nº 64/90. A sentença foi anulada e o processo voltou à origem para ser refeito corretamente — com as provas devidamente apreciadas.

O TRE-RN denegou a segurança. Para que um mandado de segurança seja admitido, é necessário demonstrar ilegalidade manifesta ou abuso grave — o que não ocorreu. O juiz eleitoral tem amplos poderes instrutórios e pode convocar testemunhas por iniciativa própria para esclarecer os fatos.

O TRE-RN reconheceu a validade das provas obtidas por acaso (serendipidade), mas concluiu que os documentos representavam apenas controle eleitoral interno — sem prova de entrega de dinheiro ou benefícios. Os autores também perderam o prazo para apresentar testemunhas. Aplicou-se o in dubio pro suffragio: na dúvida, preserva-se o mandato conferido pelo voto.

O TRE-RN negou provimento por unanimidade. As provas foram obtidas por decisão judicial baseada em indícios autônomos, sem contaminação. A cadeia de custódia estava íntegra. O conjunto de perícias, documentos e testemunhos demonstrou a prática ilícita de forma consistente — abuso de poder econômico e político configurado.

O TRE-RN negou por unanimidade. A quebra de sigilo é medida excepcional que exige indícios concretos — não pode ser usada para "pescar" provas (fishing expedition). No caso, o financiamento cruzado não foi comprovado e os contratos administrativos eram regulares. Recurso desprovido.

O TRE-RN negou por unanimidade. Ficou demonstrado que a candidata participou de comícios, publicou nas redes sociais, produziu material gráfico (adesivos, santinhos, bottons), realizou visitas domiciliares e movimentou R$ 5.000,00 em gastos de publicidade. A Súmula nº 73 do TSE exige prova robusta — votação baixa isolada não basta.

O TRE-RN aceitou, excepcionalmente, analisar documentos fora do prazo para evitar enriquecimento ilícito da União. Parte das irregularidades foi afastada (transporte de pessoal e parte do combustível). Permaneceram irregularidades em combustível de carreata não registrada e em veículos sem vínculo com a campanha. Provimento parcial — valor reduzido, contas com ressalvas mantidas.

O TRE-RN manteve a reprovação por unanimidade. A base de cálculo deve incluir apenas gastos financeiros contratados — excluindo despesas estimadas. O excesso atingiu percentual expressivo dos recursos públicos. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não se aplicam quando o impacto no montante da campanha é significativo.

O TRE-RN manteve a aprovação com ressalvas. As irregularidades existem e os valores devem ser devolvidos. Porém, representam percentual reduzido do total arrecadado, sem evidência de má-fé. Aplicando proporcionalidade e razoabilidade, as falhas não comprometem a confiabilidade global das contas. Recurso negado por unanimidade.

O TRE-RN desaprovou as contas por unanimidade, com determinação de devolução ao Tesouro Nacional e aplicação de multa. As falhas remanescentes correspondiam a percentual expressivo das receitas do partido — afetando a transparência e a adequada destinação dos recursos públicos. Impossível aplicar proporcionalidade ou razoabilidade.

Em caráter excepcional, o Des. Hallison Rêgo Bezerra concedeu liminar suspendendo o processo. O fumus boni iuris estava configurado: o juiz descumpriu flagrantemente o acórdão do TRE-RN. O periculum in mora também estava presente: sem a liminar, etapas subsequentes precisariam ser desfeitas. A liminar é conservativa: apenas "congela" o processo até o julgamento de mérito.