Propaganda Eleitoral 2026
— O que Pode e o que Não Pode

📅 Calendário das Eleições 2026

📊 Resumo das datas mais importantes

📣 O que é Propaganda Eleitoral

Propaganda eleitoral é qualquer ação que tente convencer eleitores a votar em um candidato, partido ou coligação. Isso inclui: posts nas redes sociais, cartazes, carros de som, panfletos, jingles, comícios e muito mais.

⚖️ Regras básicas que toda propaganda deve seguir

• Identifique-se sempre: toda propaganda deve mostrar claramente o nome do candidato ou partido responsável.
• Indique o responsável: é obrigatório informar quem está por trás da propaganda (nome e CNPJ do partido ou campanha).
• Simula notícia? Se a propaganda parecer uma notícia jornalística, é obrigatório incluir a expressão "PROPAGANDA ELEITORAL" de forma visível.
• Respeite os limites de gasto: toda propaganda integra o teto de gastos de campanha fixado pela Justiça Eleitoral.

🌐 Propaganda na Internet

A propaganda eleitoral na internet é permitida em sites, blogs, perfis, páginas e contas em redes sociais. Lives, transmissões ao vivo e debates pela internet também são permitidos. Mas há regras!

🤖 Inteligência Artificial (IA) na propaganda eleitoral

O uso de IA na campanha é permitido, mas com regras claras:

• Deepfake é proibido: não é permitido criar ou compartilhar vídeos, fotos ou áudios gerados por IA que coloquem palavras ou atitudes falsas na boca de candidatos, eleitores ou autoridades.
• Identifique o conteúdo de IA: qualquer conteúdo gerado ou editado significativamente por inteligência artificial deve trazer a expressão "Conteúdo gerado por inteligência artificial" de forma visível.
• A responsabilidade é do candidato: mesmo que a IA ou um terceiro tenha produzido o conteúdo, o candidato e o partido respondem pelo que é divulgado em nome da campanha.

💰 Como funciona o impulsionamento pago

• Somente o candidato, o partido, a federação ou a coligação pode pagar para impulsionar conteúdo eleitoral.
• O impulsionamento precisa ser contratado junto a empresas estabelecidas no Brasil ou com representação legal no país.
• É proibido impulsionar posts feitos por apoiadores, mesmo que o conteúdo favoreça o candidato.
• Tudo o que for gasto em impulsionamento conta no limite total de gastos da campanha.
• As plataformas de redes sociais são obrigadas a manter um registro público de todos os anúncios eleitorais veiculados.

Base: Art. 25 e parágrafos da Res. TSE nº 23.610/2019.

🚗 Propaganda nas Ruas

🔊 Posso usar carro de som? Siga o fluxo:

Base: Art. 14 da Res. TSE nº 23.610/2019.

📺 Propaganda no Rádio e na Televisão

📡 O que é o HGPE e como funciona

O Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral (HGPE) é o espaço cedido de graça pelas emissoras de rádio e TV para que partidos e candidatos divulguem suas propostas. O tempo de cada partido é proporcional ao número de deputados federais eleitos na última eleição.

• Início: 26 de agosto de 2026 (Res. TSE nº 23.760/2026).
• Formato: blocos concentrados e inserções avulsas intercaladas na programação.
• Acessibilidade: os programas devem ter legenda e audiodescrição para pessoas com deficiência visual ou auditiva.

⛔ Condutas Proibidas e Punições

🏛️ O que agentes públicos não podem fazer

• Usar servidores públicos, veículos oficiais ou equipamentos do governo para fazer campanha
• Fazer repasses de verbas federais a estados e municípios para favorecer candidatos (proibido após o registro de candidatura, exceto nos casos que a lei permite)
• Contratar, demitir ou nomear servidores com intenção eleitoral (nos 3 meses antes da eleição)
• Aparecer em cadeia de rádio e TV fora das situações permitidas por lei
• Usar prédios e equipamentos públicos para eventos de campanha
• Anunciar obras e serviços públicos custeados com verbas federais durante o período eleitoral

Base: Lei das Eleições, art. 73 · Res. TSE nº 23.610/2019.

💰 Tabela de multas

⚖️ Crimes eleitorais ligados à propaganda

• Compra de votos: oferecer dinheiro, presente ou qualquer vantagem para conseguir (ou evitar) um voto. Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa. (Código Eleitoral, art. 299)
• Calúnia ou difamação eleitoral: acusar falsamente um candidato de crime na propaganda. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa. (CE, arts. 324-325)
• Propaganda enganosa: divulgar mentira sabida para prejudicar candidato em período eleitoral. Pena: detenção de 2 meses a 1 ano. (CE, art. 323)
• Perturbação de comício ou reunião: impedir ou atrapalhar reunião ou comício eleitoral. Pena: detenção de 6 meses a 1 ano.

🔴 Quando a infração pode levar à perda da candidatura ou do mandato

• Abuso do poder econômico na campanha: ocorre quando um candidato usa muito dinheiro — acima do limite legal ou de forma não declarada — para obter vantagem sobre os adversários. Exemplos: pagar cabo eleitoral em massa, financiar transporte de eleitores, custear eventos sem registrar nas contas.
• Uso indevido dos meios de comunicação: acontece quando candidato ou partido usa rádio, TV, internet ou imprensa de forma irregular para se promover — por exemplo, forçar emissoras a divulgar propaganda favorável, contratar robôs em escala ou usar deepfakes para prejudicar adversários.
• Captação ou gasto ilícito de recursos: receber doações de fontes proibidas por lei (empresas privadas, governos estrangeiros, pessoas sem CPF) ou gastar dinheiro de campanha em despesas não permitidas — inclusive sem registrar os valores na prestação de contas.
• Fraude sistemática às regras de propaganda eleitoral: não se trata de uma infração isolada, mas de um padrão repetido de descumprimento — continuar fazendo propaganda proibida mesmo após ordens judiciais de remoção.
• Compra de votos comprovada em escala: oferecer ou entregar dinheiro, cestas básicas, combustível, medicamentos ou qualquer outro bem em troca de voto de forma organizada e em quantidade suficiente para influenciar o resultado da eleição.

Base: Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Inelegibilidade) e LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

⚖️ Como a Justiça Eleitoral fiscaliza a propaganda

📋 Como a Justiça Eleitoral atua

• Por conta própria (de ofício): a Justiça Eleitoral pode agir sem que alguém peça, quando detectar uma infração evidente.
• Por pedido (representação): qualquer candidato, partido, federação, coligação ou o Ministério Público Eleitoral pode fazer um pedido solicitando a retirada de propaganda irregular.
• Prazo de decisão: o juiz eleitoral tem até 24 horas para decidir em casos urgentes, e até 72 horas nos demais.
• Multa e remoção: a decisão pode exigir a retirada imediata da propaganda e aplicar multa ao responsável.
• Recurso: a parte pode recorrer ao TRE, mas o recurso não suspende a retirada da propaganda já determinada.

⚖️ Como fazer um pedido por propaganda irregular

🌐 Propaganda irregular na internet

• A Justiça Eleitoral pode determinar a remoção do conteúdo da plataforma em até 24 horas após a notificação.
• É possível o bloqueio de perfis ou páginas que repetidamente violem a legislação eleitoral.
• As plataformas podem ser responsabilizadas por descumprir ordem judicial.

Nota jurídica: As regras sobre fiscalização da propaganda eleitoral estão na Res. TSE nº 23.610/2019 (Capítulo IV e art. 31 e seguintes) e no art. 96-A da Lei nº 9.504/1997.

✅ Checklists de Verificação para a Equipe de Campanha

Use estas listas antes de lançar qualquer ação de propaganda. Elas não substituem a consulta a um advogado eleitoral, mas ajudam a identificar riscos rapidamente.