📄 O que esta regra cobre
A Resolução TSE nº 23.747/2026 (que altera a Resolução nº 23.600/2019) disciplina os procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública realizadas para conhecimento público. São abrangidas:
- Pesquisas relativas às eleições;
- Pesquisas relativas às candidatas e aos candidatos;
- Pesquisas relativas às consultas populares (art. 47 da Resolução nº 23.385/2012/TSE), com aplicação subsidiária desta Resolução no que for compatível.
O controle judicial de pesquisa eleitoral depende de provocação — não ocorre de ofício.
⚐ Quem pode provocar controle judicial
Somente as seguintes partes podem acionar o controle judicial de uma pesquisa eleitoral:
- Ministério Público Eleitoral;
- Partido político;
- Federação;
- Coligação;
- Candidata ou candidato.
O controle observa os limites da lei e desta Resolução.
📅 Quando registrar no PesqEle
PRAZO A partir de 1º de janeiro do ano da eleição, toda entidade ou empresa que realizar pesquisa de opinião pública relativa às eleições ou às candidatas e candidatos, para conhecimento público, é obrigada a registrá-la no PesqEle.
AÇÃO Registre cada pesquisa até 5 (cinco) dias antes da divulgação.
Como contar os 5 dias corretamente
- Não conte o dia do registro e tampouco o dia da divulgação.
- Entre as duas datas, devem transcorrer integralmente 5 dias completos.
- Exemplo: se o registro for feito na segunda-feira, o primeiro dia completo é terça. Contando cinco dias completos (terça, quarta, quinta, sexta, sábado), a divulgação só poderá ocorrer no domingo.
AÇÃO O próprio PesqEle informará a partir de qual dia a pesquisa registrada poderá ser divulgada — acompanhe essa informação antes de qualquer publicação.
O registro e a complementação de informações no PesqEle podem ser realizados a qualquer horário, independentemente do expediente da Justiça Eleitoral.
ACESSO O registro e a consulta às pesquisas eleitorais estão disponíveis no endereço eletrônico do TRE-RN:
https://www.tre-rn.jus.br/eleicoes/pesquisas-eleitorais
✅ O que deve ser informado no registro
No momento do registro no PesqEle, são exigidas as seguintes informações (Lei nº 9.504/1997, art. 33, caput, I a VII e § 1º):
- I — Contratante da pesquisa + número de inscrição no CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica).
- II — Valor e origem dos recursos despendidos na pesquisa, ainda que realizada com recursos próprios.
- III — Metodologia e período de realização da pesquisa.
- IV — Plano amostral e ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico da pessoa entrevistada e área física de realização do trabalho a ser executado, bem como nível de confiança e margem de erro, com indicação da fonte pública dos dados utilizados.
- V — Sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo.
- VI — Questionário completo aplicado ou a ser aplicado.
- VII — Nome da pessoa responsável pelo pagamento + CPF ou CNPJ correspondente.
- VIII — Cópia da respectiva nota fiscal.
- IX — Nome do(a) profissional de Estatística responsável pela pesquisa, com: assinatura com certificação digital; número de registro no Conselho Regional de Estatística competente; declaração assinada com tipo de vínculo, compromisso de manter a documentação auditável e ciência de que informação falsa sujeita às sanções legais e profissionais cabíveis.
- X — Indicação da unidade da Federação e dos cargos a que se refere a pesquisa.
📄 Arquivos e formato exigido
AÇÃO Todos os arquivos inseridos no PesqEle devem estar no formato PDF (Portable Document Format). Não há exceção prevista no texto da Resolução.
Antes de fazer o upload no sistema, converta todos os documentos para PDF e verifique a legibilidade de cada arquivo.
⏳ Complementação e risco de "não registrada"
PRAZO Após o término do prazo previsto no § 7º do art. 2º, a entidade ou empresa tem um prazo adicional de 3 (três) dias para complementar, exclusivamente, os seguintes itens:
- I — Informação prevista no inciso IX do caput (profissional de Estatística e declaração);
- II — Relatório completo com os resultados da pesquisa (§ 7º-A);
- III — Discriminação pormenorizada em documento fiscal que contemple mais de um levantamento, bem como informação sobre parcelamento ou faturamento do pagamento.
ALERTA Se o prazo adicional de 3 dias transcorrer sem a complementação das informações acima, a pesquisa será considerada não registrada, para todos os fins previstos nesta Resolução e na legislação eleitoral.
🔒 Dados acessíveis só à Justiça Eleitoral
Determinadas informações constantes do registro da empresa no PesqEle são acessíveis apenas à Justiça Eleitoral e não ficam disponíveis para consulta pública.
Conforme o art. 5º, § 3º, são informações restritas aquelas previstas nos incisos V a IX do caput do art. 5º, que incluem, entre outros, dados sobre responsáveis legais, situação econômico-financeira e demais informações cadastrais sensíveis da entidade ou empresa.
📢 Divulgação e transparência: aviso eletrônico no site
O PesqEle veiculará um aviso eletrônico com as informações constantes do registro nos sítios eletrônicos dos tribunais eleitorais pelo período de 30 (trinta) dias (Lei nº 9.504/1997, art. 33, § 2º).
AÇÃO Candidaturas e partidos políticos devem acompanhar o aviso eletrônico nos sítios dos tribunais eleitorais para verificar se a pesquisa foi registrada corretamente e se as informações estão completas.
👥 Lista apresentada às pessoas entrevistadas
PRAZO A partir da publicação dos editais de registro, os nomes das candidatas e dos candidatos cujo registro tenha sido requerido deverão constar da lista apresentada às pessoas entrevistadas durante a realização das pesquisas.
Atenção: a obrigação nasce com a publicação do edital — não com o deferimento do registro.
🌐 Delimitação geográfica: bairros, regiões e áreas
A delimitação geográfica dos bairros, regiões administrativas e áreas em que foi realizada a pesquisa deve seguir a divisão político-administrativa estabelecida em ato normativo oficial do respectivo ente federativo (município, estado etc.).
Se não existir divisão territorial formalmente fixada, admite-se o uso de outra fonte pública idônea.
E se a metodologia não permitir identificação por setor censitário?
Se a metodologia utilizada não permitir a identificação por setor censitário, a entidade ou empresa deverá:
- Apresentar justificativa técnica fundamentada sobre a impossibilidade;
- Informar a unidade territorial compatível efetivamente utilizada;
- Descrever os procedimentos de controle e ponderação aplicados.
🔍 Como pedir dados para conferir a pesquisa
Se houver interesse em auditar ou conferir os dados de uma pesquisa, siga o passo a passo abaixo:
Formalize o pedido à empresa responsável pela pesquisa.
2 dias A empresa fornece os dados solicitados no prazo de 2 dias.
2 dias Nos 2 dias subsequentes, a empresa permite acesso à sede ou filial para exame aleatório de planilhas, mapas ou equivalentes.
O acesso ocorre em horário comercial, na forma deferida pela Justiça Eleitoral.
CUSTO O custo de obtenção dos dados corre por conta de quem pediu.
🚫 Enquetes: o que pode e o que não pode
É importante distinguir os dois conceitos:
- Pesquisa eleitoral: pesquisa de opinião pública relativa às eleições, candidatas, candidatos ou consultas populares — sujeita a registro obrigatório no PesqEle, com todas as exigências desta Resolução.
- Enquete: modalidade de consulta de opinião não sujeita ao registro da pesquisa eleitoral — VEDADA após data específica (veja abaixo).
O que é permitido
- Realizar enquetes relacionadas ao processo eleitoral até o dia 15 de agosto do ano da eleição.
- Realizar pesquisas eleitorais (devidamente registradas no PesqEle) a qualquer momento, desde que observados todos os requisitos desta Resolução.
O que é vedado
- VEDADO É vedada, após o dia 15 de agosto do ano da eleição, a realização de enquetes relacionadas ao respectivo processo eleitoral.
A vedação aplica-se especificamente às enquetes. As pesquisas eleitorais registradas no PesqEle seguem suas próprias regras e não estão sujeitas a essa vedação por prazo.
🚫 No dia da eleição: o que pode e o que não pode
A Resolução TSE nº 23.600/2019, com as alterações da Resolução nº 23.747/2026, estabelece restrições específicas para a divulgação de pesquisas no dia do pleito.
O que é vedado no dia da eleição
- VEDADO É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir das 8 (oito) horas do dia da eleição até o encerramento oficial da votação (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 3º).
- VEDADO A realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral — vedada desde 16 de agosto (art. 23 da Resolução), abrangendo necessariamente o dia da eleição.
- VEDADO A divulgação ou comentário de resultados de pesquisas de boca de urna antes do encerramento oficial da votação.
O que é permitido no dia da eleição
- PERMITIDO A coleta de dados de pesquisa de boca de urna durante o dia da eleição — a vedação recai sobre a divulgação, não sobre a coleta em si.
- PERMITIDO A divulgação de pesquisas de boca de urna e de resultados de pesquisas eleitorais após o encerramento oficial da votação.
🎨 Marcos, Fluxo e Matriz Rápida
1. Linha do Tempo dos Marcos Principais
2. Fluxo de Conformidade em 6 Passos
📊 Planejar
Definir metodologia, plano amostral, questionário e contratação do profissional de Estatística.
📋 Registrar no PesqEle
Até 5 dias antes da divulgação. Preencher todos os incisos I a X do art. 2º.
📄 Conferir arquivos PDF
Todos os documentos inseridos devem estar em formato PDF.
📢 Divulgar só após o prazo
Aguardar a confirmação do PesqEle sobre a data liberada para divulgação.
🔍 Atender pedidos de dados
Se requerido, fornecer dados em 2 dias e permitir acesso nos 2 dias seguintes (art. 13).
📚 Guardar documentação auditável
O profissional de Estatística assume compromisso formal de manter a documentação auditável (art. 2º, IX).
3. Matriz Rápida de Conformidade
| Tema | O que fazer | Prazo | Base Legal | Risco se descumprir |
|---|---|---|---|---|
| Registro da pesquisa | Registrar no PesqEle antes de divulgar | 5 dias antes da divulgação | Art. 2º, caput | Pesquisa sem registro válido |
| Contagem do prazo | Não contar dia do registro nem da divulgação; 5 dias completos devem transcorrer | 5 dias integrais | Art. 2º, § 2º | Divulgação antecipada indevida |
| Formato dos arquivos | Converter todos os documentos para PDF antes do upload | No ato do registro | Art. 2º, § 4º | Registro incompleto |
| Profissional de Estatística | Informar nome, assinatura digital, registro no Conselho e declaração | No registro ou em até 3 dias adicionais | Art. 2º, IX e § 7º-C | Pesquisa considerada não registrada |
| Complementação | Complementar itens faltantes (IX, relatório, nota fiscal) | 3 dias adicionais após § 7º | Art. 2º, § 7º-C | Pesquisa considerada não registrada (§ 7º-D) |
| Lista de entrevistados | Incluir candidatos com registro requerido na lista de pesquisa | A partir do edital de registro | Art. 3º | — |
| Delimitação geográfica | Usar divisão político-administrativa oficial; justificar se não usar setor censitário | No registro | Art. 2º, §§ 7º-E e 7º-F | — |
| Pedido de dados por terceiro | Fornecer dados em 2 dias; permitir acesso nos 2 dias seguintes | 2 + 2 dias | Art. 13, § 8º, I e II | — |
| Enquetes eleitorais | Não realizar enquetes eleitorais após 15 de agosto | A partir de 15/08 do ano eleitoral | Art. 23 | Sanções da Lei nº 9.504/1997 |
| Divulgação no dia da eleição | Não divulgar pesquisas nem enquetes no dia da eleição até o encerramento da votação | Dia do pleito até encerramento | Art. 23 c/c Lei nº 9.504/1997, art. 36 | Sanções da Lei nº 9.504/1997 |
| Aviso eletrônico público | Acompanhar o aviso nos sites dos tribunais eleitorais | 30 dias após o registro | Art. 7º, § 2º | — |
✅ Checklists Rápidos
- A pesquisa já foi registrada no PesqEle?
- Já transcorreram os 5 dias completos (não contando o dia do registro e o da divulgação)?
- O PesqEle confirmou a data a partir da qual a pesquisa pode ser divulgada?
- Todos os campos obrigatórios (incisos I a X) foram preenchidos?
- O relatório completo de resultados foi enviado (se exigido no § 7º-A)?
- A pesquisa envolve candidatos? Se sim, verifique se a lista de entrevistados está atualizada desde o edital de registro.
- A pesquisa é uma "enquete"? Se for, verificar se a data de 15 de agosto ainda não passou.
- Informar nome e CPF/CNPJ do contratante (inciso I).
- Informar valor e origem dos recursos (inciso II).
- Descrever metodologia e período de realização (inciso III).
- Inserir plano amostral, ponderação, nível de confiança e margem de erro (inciso IV).
- Descrever sistema interno de controle do trabalho de campo (inciso V).
- Anexar questionário completo (inciso VI).
- Informar nome + CPF/CNPJ de quem pagou (inciso VII).
- Anexar nota fiscal em PDF (inciso VIII).
- Incluir dados do profissional de Estatística com assinatura digital, registro no Conselho e declaração (inciso IX).
- Indicar UF e cargos abrangidos pela pesquisa (inciso X).
- Todos os arquivos estão em formato PDF?
- Formalizar pedido à empresa responsável pela pesquisa.
- Aguardar fornecimento dos dados em até 2 dias (art. 13, § 8º, I).
- Solicitar acesso à sede ou filial da empresa nos 2 dias subsequentes para exame aleatório de planilhas e mapas (art. 13, § 8º, II).
- Confirmar que o acesso ocorrerá em horário comercial, conforme deferido pela Justiça Eleitoral.
- Considerar que o custo de obtenção dos dados corre por conta de quem pediu (art. 13, § 9º).
- Verificar o aviso eletrônico nos sites dos tribunais eleitorais (art. 7º, § 2º).
Texto da Resolução que atualiza as regras de pesquisas eleitorais para 2026 no site oficial do TSE.
🔗 Acessar tse.jus.br/legislacaoConsulte as pesquisas registradas e acesse o PesqEle no portal do TRE-RN.
🔗 Pesquisas Eleitorais — TRE-RN