Guia Prático
Eleições 2026

• ✅Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) — formulário do CANDex/TSE
• ✅Cópia do título eleitoral ou prova de alistamento
• ✅Cópia dos documentos de identidade (RG, CPF)
• ✅Certidão de quitação eleitoral
• ✅Certidão de quitação militar (se obrigado)
• ✅Declaração de bens (mesmo que negativa)
• ✅Autorização para obtenção de certidões criminais
• ℹ️Certidões criminais — obtidas diretamente pelo sistema do TRE

• ✅Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) para cada circunscrição
• ✅Cópia da ata da convenção partidária com assinatura dos presentes
• ✅Lista de filiados presentes na convenção
• ✅Relação dos candidatos escolhidos na convenção
• ✅Comprovante de publicação do edital da convenção

• ✅Nacionalidade brasileira
• ✅Pleno exercício dos direitos políticos
• ✅Alistamento eleitoral regular
• ✅Domicílio eleitoral na circunscrição (mín. 6 meses antes)
• ✅Filiação partidária há pelo menos 6 meses antes
• ✅Idade mínima conforme cargo pretendido
• ⛔Ausência de causa de inelegibilidade (LC 64/1990)

Candidatos devem apresentar prestação de contas parcial ao TRE/TSE durante o período de campanha, conforme cronograma estabelecido pelo Calendário Eleitoral (Res. 23.760/2026).

A prestação de contas final deve ser entregue em até 30 dias após a eleição (1º turno) e em até 30 dias após o 2º turno, para os que participarem. A não aprovação implica sanções, inclusive cassação do diploma.

• 🔖Súmula TSE nº 47: A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.
• 🔖Súmula TSE nº 13: Não é autoaplicável o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 4/1994.

• 🔖Súmula TSE nº 72: É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
• 🔖Súmula TSE nº 58: Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

• 🔖Súmula TSE nº 20: A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
• 🔖Súmula TSE nº 67: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

• 🔖Súmula TRE-RN nº 15: A dimensão da propaganda eleitoral está limitada a 0,5 m² (meio metro quadrado), sendo vedada a que se assemelhe ou cause efeito visual de outdoor. (Nova redação dada pela Resolução TRE-RN nº 177/2026)
• 🔖Súmula TRE-RN nº 14: A regularização de propaganda eleitoral em bem particular, que se assemelhe ou cause efeito visual de outdoor, não afasta a sanção legal. (Nova redação dada pela Resolução TRE-RN nº 177/2026)

• 🔖Súmula TRE-RN nº 11: Para a caracterização do ilícito descrito no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, não se exige a configuração da potencialidade lesiva capaz de influenciar no resultado do pleito.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 1: Não afronta a Constituição a imediata cassação de registro ou diploma resultante de captação ilícita de sufrágios, prevista pelo art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

• 🔖Súmula TRE-RN nº 10: É legitimado para postular a decretação da perda do mandato eletivo por infidelidade partidária o primeiro suplente ainda filiado à agremiação a que pertencia o demandado, quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação.

• 🔖Súmula TRE-RN nº 7: As representações por infração ao art. 45 da Lei Federal nº 9.504/97 devem ser ajuizadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da alegada violação, sob pena de extinção do processo.

• 🔖Súmula TRE-RN nº 6: O partido político não é parte legítima para recorrer do indeferimento do pedido de transferência eleitoral.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 5: O partido político não é parte legítima para recorrer do indeferimento de alistamento eleitoral. (Nova redação dada pela Resolução TRE-RN nº 177/2026)

• 🔖Súmula TRE-RN nº 13: Para a caracterização do crime de transporte ilegal de eleitores, exige-se o especial fim de agir na conduta, consubstanciado na intenção de aliciar a vontade do eleitor.

• 🔖Súmula TRE-RN nº 16: A configuração da propaganda eleitoral antecipada irregular negativa exige o pedido explícito de "não voto", ou expressão semanticamente semelhante, ou ato que macule a honra ou divulgue fato sabidamente inverídico com viés de desinformação em detrimento de candidatura, não se inserindo nesse conceito a crítica a adversários políticos, que esteja amparada pelo exercício da livre manifestação do pensamento ou da liberdade de expressão durante a pré-campanha.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 17: A configuração de propaganda eleitoral antecipada irregular pressupõe a existência de conteúdo eleitoral na divulgação, por referência direta ou indireta a pleito vindouro ou a cargo em disputa, aliada à presença de, ao menos, um dos seguintes elementos: i) pedido explícito de voto ou uso de expressões semanticamente semelhantes; ii) utilização de meio de divulgação vedado, inclusive no período eleitoral; iii) quebra da isonomia entre as pré-candidaturas.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 18: A contratação de impulsionamento de conteúdo na internet restringe-se a candidata, candidato, partido, coligação ou federação e se destina exclusivamente a promover ou beneficiar campanhas, vedada a propagação de conteúdo negativo em desfavor de adversários, sem que essa restrição implique interferência indevida nos direitos constitucionais da livre manifestação do pensamento ou da liberdade de expressão.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 19: A concessão do direito de resposta pressupõe a veiculação de conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica em detrimento de candidaturas, partido, coligação ou federação, afastando-se para esse fim a crítica política no âmbito do debate democrático, dentro dos limites da livre manifestação do pensamento ou da liberdade de expressão.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 20: A realização do pleito não afasta o interesse de agir nos processos em que se apure anonimato ou manifestação abusiva da propaganda eleitoral na internet, inclusive a disseminação de fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado, por subsistir a possibilidade de aplicação de multa eleitoral.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 21: A divulgação de pesquisa de opinião pública relativa a eleições ou candidaturas, por qualquer meio, sem o prévio e regular registro das informações exigidas pela legislação de regência, constitui ilícito de natureza objetiva, sujeitando o responsável à sanção de multa, independentemente da demonstração de potencial lesivo ou da influência no resultado do pleito.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 22: A divulgação de pesquisa irregular, sob o rótulo de enquete, configura ilícito eleitoral, quando são apresentados dados com aparência de rigor técnico capazes de induzir o eleitor a erro.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 23: As condutas vedadas a agentes públicos, que visam proteger a igualdade de oportunidades entre as candidatas e os candidatos, são ilícitos de natureza objetiva e se configuram com a prática do ato descrito na norma, independentemente da finalidade eleitoral ou da intenção específica do agente.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 24: A divulgação de atos, obras e serviços de governo realizada em perfil pessoal de agente público em rede social, sem o emprego de recursos públicos ou símbolos oficiais, não configura, por si só, a conduta vedada de publicidade institucional.

• 🔖Súmula TRE-RN nº 25: Em sede de prestação de contas, as irregularidades consideradas meramente formais ou de valor inexpressivo, em termos absolutos ou percentuais, ensejam a aprovação com ressalvas, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 26: A inércia na apresentação das contas de campanha, após regular intimação ou citação, acarretará o julgamento como não prestadas.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 27: O julgamento das contas anuais de órgão partidário como não prestadas acarreta a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, desde que precedida, nesse último caso, de processo específico, com a prolação de sentença e o trânsito em julgado da decisão.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 28: A existência de Recursos de Origem Não Identificada (RONI) na prestação de contas, por impedir a fiscalização sobre a licitude da fonte, constitui vício insanável e grave que, em regra, acarreta a desaprovação das contas, ressalvadas as situações excepcionais, que envolvam valores inexpressivos em termos absolutos ou percentuais.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 29: A ausência de abertura de conta bancária específica de campanha, ainda que não haja movimentação financeira, configura irregularidade grave e insanável, que compromete a fiscalização das contas e impõe a sua desaprovação.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 30: A candidata ou o candidato que tiver suas contas de campanha julgadas não prestadas fica impedida ou impedido de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo o impedimento até a efetiva apresentação das contas.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 42: Nos processos de prestação de contas, os documentos apresentados extemporaneamente podem ser admitidos apenas para ajuste do valor a ser recolhido ao Erário, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa da União, sem que isso afaste a irregularidade ou altere o resultado do julgamento.

• 🔖Súmula TRE-RN nº 31: A ausência do nome na lista oficial do sistema Filia não impede o reconhecimento da filiação partidária, a qual pode ser comprovada por outros elementos de convicção idôneos que demonstrem o tratamento público da eleitora ou do eleitor como filiada ou filiado, a fim de não obstar o reconhecimento dessa condição de elegibilidade por desídia administrativa da agremiação partidária.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 32: Verificada a duplicidade de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo ser canceladas as demais. Em situações excepcionais, comprovada a existência de vício de vontade ou fraude na filiação mais nova, a manifestação expressa da eleitora ou do eleitor pela manutenção do vínculo mais antigo poderá ser considerada para o restabelecimento da filiação de fato pretendida.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 33: A decisão judicial que reconhece a filiação partidária em processo específico impede que essa condição de elegibilidade seja rediscutida em sede de registro de candidatura.

• 🔖Súmula TRE-RN nº 34: A desincompatibilização para fins de elegibilidade exige o afastamento de fato e de direito do cargo ou função pública no prazo previsto pela legislação, sendo ônus do impugnante a comprovação da continuidade do exercício de fato do cargo ou função pelo impugnado.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 38: A comprovação do domicílio eleitoral pode ser aferida pela análise de elementos que demonstrem o vínculo residencial, familiar, afetivo, profissional, patrimonial, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 39: Nos recursos contra o deferimento de alistamento ou transferência eleitoral, o ônus de comprovar a inexistência de vínculo domiciliar é do recorrente, prevalecendo a presunção de veracidade das informações e documentos fornecidos pelo eleitor, caso o impugnante não apresente provas robustas em contrário.

• 🔖Súmula TRE-RN nº 35: A decretação de nulidade de ato processual pressupõe a demonstração de prejuízo à parte que a alega, a quem compete o ônus de provar que a inobservância da forma legal impactou concretamente sua esfera de direitos.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 36: Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do pedido, quando a matéria em discussão for eminentemente de direito ou os elementos já constantes do processo forem suficientes para a formação do convencimento do julgador, a quem cabe dirigir a instrução e indeferir fundamentadamente os pleitos probatórios tidos por irrelevantes à solução da controvérsia ou cujo meio de prova seja inadequado ao objetivo.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 37: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial de natureza interlocutória, exceto na ausência de recurso específico e desde que demonstrada a existência de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 40: O prazo de 15 (quinze) dias para a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), contado da diplomação, é de natureza decadencial, não se suspendendo ou interrompendo, e sua inobservância acarreta a extinção do processo com resolução de mérito.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 41: Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para a reforma de julgado desfavorável, restringindo-se seu cabimento às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.