Guia Prático
Eleições 2026

• ✅Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) — formulário do CANDex/TSE
• ✅Cópia do título eleitoral ou prova de alistamento
• ✅Cópia dos documentos de identidade (RG, CPF)
• ✅Certidão de quitação eleitoral
• ✅Certidão de quitação militar (se obrigado)
• ✅Declaração de bens (mesmo que negativa)
• ✅Autorização para obtenção de certidões criminais
• ℹ️Certidões criminais — obtidas diretamente pelo sistema do TRE

• ✅Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) para cada circunscrição
• ✅Cópia da ata da convenção partidária com assinatura dos presentes
• ✅Lista de filiados presentes na convenção
• ✅Relação dos candidatos escolhidos na convenção
• ✅Comprovante de publicação do edital da convenção

• ✅Nacionalidade brasileira
• ✅Pleno exercício dos direitos políticos
• ✅Alistamento eleitoral regular
• ✅Domicílio eleitoral na circunscrição (mín. 6 meses antes)
• ✅Filiação partidária há pelo menos 6 meses antes
• ✅Idade mínima conforme cargo pretendido
• ⛔Ausência de causa de inelegibilidade (LC 64/1990)

Candidatos devem apresentar prestação de contas parcial ao TRE/TSE durante o período de campanha, conforme cronograma estabelecido pelo Calendário Eleitoral (Res. 23.760/2026).

A prestação de contas final deve ser entregue em até 30 dias após a eleição (1º turno) e em até 30 dias após o 2º turno, para os que participarem. A não aprovação implica sanções, inclusive cassação do diploma.

• 🔖Súmula TSE nº 7: O prazo de inelegibilidade inicia com o trânsito em julgado da condenação ou com a publicação da decisão colegiada.
• 🔖Súmula TSE nº 47: A inelegibilidade reflexa (cônjuge e parentes) aplica-se mesmo em caso de separação de fato ocorrida antes do período de inelegibilidade, se não houver separação judicial ou divórcio.
• 🔖Súmula TSE nº 72: São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados na CF/1988, do titular do mandato.

• 🔖Súmula TSE nº 13: Não configura propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de governo e de ações políticas do titular de mandato eletivo.
• 🔖Súmula TSE nº 58: A captação de sufrágio por meio de distribuição de bens configura ilícito eleitoral, sujeitando o candidato à cassação.

• 🔖Súmula TSE nº 20: A filiação partidária posterior à convenção não afasta a possibilidade de candidatura se o partido participou da convenção.
• 🔖Súmula TSE nº 67: A substituição de candidato por motivo de inelegibilidade superveniente ao registro é permitida até a data da eleição.

• 🔖Súmula TRE-RN nº 15: É vedada a propaganda eleitoral cuja dimensão exceda 4m² (quatro metros quadrados) em bens particulares.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 14: É irrelevante para a aplicação de multa por propaganda irregular em bem particular a retirada da propaganda após notificação.

• 🔖Súmula TRE-RN nº 11: Para a caracterização do ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, não se exige a configuração da potencialidade lesiva capaz de influenciar no resultado do pleito.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 2: Cassado o registro ou diploma de candidato eleito por captação ilícita de sufrágio e atingindo a nulidade percentual superior a 50% dos votos, o Tribunal marcará data para nova eleição, incidentes os arts. 222 e 224 do Código Eleitoral.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 1: Não afronta a Constituição a imediata cassação de registro ou diploma resultante de captação ilícita de sufrágios, prevista pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

• 🔖Súmula TRE-RN nº 10: É legitimado para postular a decretação da perda do mandato eletivo por infidelidade partidária o primeiro suplente ainda filiado à agremiação a que pertencia o demandado, quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 dias da desfiliação.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 9: O suplente da coligação não tem legitimidade para postular a decretação da perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, salvo se integrar a mesma agremiação a que pertencia o demandado.

• 🔖Súmula TRE-RN nº 8: O prazo expresso em horas que se encerrar após o término do expediente fica prorrogado até a primeira hora do dia útil seguinte àquele em que deveria ter-se expirado.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 7: As representações por infração ao art. 45 da Lei Federal nº 9.504/97 devem ser ajuizadas no prazo de 48 horas, contadas a partir da alegada violação, sob pena de extinção do processo.

• 🔖Súmula TRE-RN nº 6: O partido político não é parte legítima para recorrer do indeferimento do pedido de transferência eleitoral.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 5: O partido político não é parte legítima para recorrer do indeferimento de inscrição eleitoral.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 4: O Ministério Público é parte legítima para ajuizar a representação de que trata o art. 45, § 3º da Lei Federal nº 9.096/95.

• 🔖Súmula TRE-RN nº 13: Para a caracterização do crime de transporte ilegal de eleitores, exige-se o especial fim de agir na conduta, consubstanciado na intenção de aliciar a vontade do eleitor.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 12: Viola o princípio da ampla defesa a ausência de intimação do requerente para se pronunciar sobre o parecer do órgão técnico pela desaprovação ou pela aprovação das contas com ressalvas.
• 🔖Súmula TRE-RN nº 3: As multas eleitorais não satisfeitas no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da decisão serão consideradas dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante processo de execução fiscal a ser ajuizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.