Cartilha do
Candidato

• Filiação partidária aprovada há pelo menos 6 meses antes da eleição (Art. 10, Res. 23.609/2019; Art. 9º, Lei 9.504/1997) — verificada automaticamente pelo sistema
• Domicílio eleitoral na área (circunscrição) do cargo pretendido há pelo menos 6 meses antes da eleição (Art. 10, Res. 23.609/2019) — o ponto de partida é a data do pedido de alistamento ou transferência
• Alistamento eleitoral regular na circunscrição (Art. 9º, §1º, III, Res. 23.609/2019)
• Exercício pleno dos direitos políticos — sem suspensão ou perda (Art. 9º, §1º, II)
• Nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada, conforme o cargo) (Art. 9º, §1º, I)
• Idade mínima correspondente ao cargo aferida na data correta conforme Art. 9º, §2º, Res. 23.609/2019 (redação da Lei nº 15.230/2025)
• Não ter impedimentos para se candidatar (inelegibilidades) previstas na LC nº 64/1990 — ver Cap. 4 desta cartilha
• Partido com diretoria constituído na circunscrição, registrado no TRE, até a data da convenção (Art. 2º, Res. 23.609/2019)
• Verificar contas do partido: se houver decisão definitiva, sem possibilidade de recurso suspendendo a anotação do órgão por contas não prestadas, o partido ficará impedido de participar das eleições, a menos que a situação seja regularizada até a reunião de convenção (Art. 2º, §1º, Res. 23.609/2019)
• Desincompatibilização (afastamento prévio do cargo): verificar se o cargo ou função pública exercida exige afastamento e qual o prazo (Art. 1º, II, LC 64/1990) — consulte os prazos em tse.jus.br/desincompatibilizacao
• Militares: verificar regras específicas — os que exercem função de comando devem desincompatibilizar-se; os demais devem se afastar ou ser agregados até a data do pedido de registro (Art. 9º, §§1º-A a 3º, Res. 23.609/2019)

• 4 de abril de 2026: verificar se filiação partidária e domicílio eleitoral estão regularizados (prazo de 6 meses antes do 1º turno)
• 7 de abril de 2026: confirmar que as normas internas do partido sobre escolha de candidatos e coligações foram publicadas no Diário Oficial da União, se necessário (Art. 3º, §3º, Res. 23.609/2019)
• 20 de julho a 5 de agosto de 2026: participar da convenção partidária e acompanhar a transmissão da ata e lista de presença ao CANDex até o dia seguinte à convenção (Art. 6º, §§4º e 5º, Res. 23.609/2019)
• 15 de agosto de 2026, até 19h: transmitir o pedido de registro (DRAP + RRC) via internet — prazo fatal improrrogável (Art. 19, §2º, Res. 23.609/2019)
• Guardar comprovante de transmissão do DRAP e do RRC gerado pelo sistema
• Acompanhar o mural eletrônico e os meios de contato informados no registro para receber intimações e citações da Justiça Eleitoral (Art. 26, Res. 23.609/2019 e Art. 38, Res. 23.609/2019)
• Manter dados de contato atualizados no CANDex: telefone vinculado a app de mensagens e endereço de e-mail (Art. 26, Res. 23.609/2019)
• Acompanhar publicações no DJe durante todo o período eleitoral (até 18 de dezembro de 2026)

• Formulário RRC assinado — manual ou eletronicamente pelo candidato (ou procurador com poderes específicos)
• Fotografia — recente, em padrões técnicos do TSE (preto e branco, fundo branco, tamanho 5x7, frontal/busto, sem moldura), digitalizada e anexada ao CANDex (Art. 27, II)
• Certidões criminais para fins eleitorais fornecidas: (a) pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da área do domicílio eleitoral; (b) pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da área do domicílio eleitoral; (c) pelos tribunais competentes, quando o candidato gozar de foro por prerrogativa de função. Se positivas, instruir também com certidões de objeto e pé de cada processo (Art. 27, III)
• Comprovante de escolaridade (diploma, certificado ou declaração). Para analfabetos: não é possível registrar candidatura. Na ausência de comprovante, admite-se declaração de próprio punho firmada em cartório (Art. 27, IV e §§ 5º e 6º)
• Declaração de bens atual, preenchida no CANDex e assinada pelo candidato (Art. 27, I)
• Estar quite com a Justiça Eleitoral (quitação eleitoral — verificada automaticamente pelo sistema)
• Prova de desincompatibilização, quando aplicável — documento oficial de afastamento do cargo ou função pública
• DRAP do partido/federação/coligação transmitido e aprovado (Arts. 20 e 21)

Atenção: Não é preciso apresentar certidões de filiação partidária, domicílio eleitoral ou quitação eleitoral — essas informações são verificadas automaticamente pela Justiça Eleitoral. Também não é necessário apresentar certidão cível ou militar. (Art. 28, Res. TSE nº 23.609/2019).

• Verificar se há condenação criminal definitiva pelos crimes listados no Art. 1º, I, "e" da LC 64/1990
• Verificar se houve condenação por abuso do poder econômico ou político (Art. 1º, I, "d", LC 64/1990)
• Checar rejeição irrecorrível de contas por irregularidade que configure improbidade dolosa (Art. 1º, I, "g", LC 64/1990)
• Verificar se há declaração de incompatível ou indigno do posto militar (Art. 1º, I, "f", LC 64/1990)
• Confirmar ausência de parentesco proibido com titulares de cargos na circunscrição (Art. 1º, I, "n", LC 64/1990)
• Checar se há débitos eleitorais — contas não prestadas pelo partido na circunscrição que possam impedir a participação nas eleições (Art. 2º, Res. 23.609/2019)
• Consultar advogado especializado em direito eleitoral para análise do histórico completo

• Cota de gênero: verificar se a lista total do partido/federação respeita o mínimo de 30% e o máximo de 70% para cada sexo — descumprimento pode acarretar o indeferimento de todo o DRAP (Art. 17, §6º, Res. 23.609/2019)
• Atenção: o cálculo da cota tem como base o número de candidaturas efetivamente requeridas e autorizadas; frações são arredondadas para cima no cálculo do percentual mínimo (Art. 17, §§2º e 3º, Res. 23.609/2019)
• A autorização expressa do candidato para concorrer deve constar no RRC — sem ela, o pedido não será conhecido e não contará para o cálculo da cota (Art. 22, §3º, Res. 23.609/2019)
• Preencher corretamente no RRC os campos de cor/raça, etnia indígena ou pertencimento a comunidade quilombola, quando aplicável — esses dados são utilizados para fins de cotas de recursos do fundo eleitoral (Art. 22, I, Res. 23.609/2019)
• Declarar corretamente tipo de deficiência, se aplicável (Art. 22, I, Res. 23.609/2019)
• Atenção: inconsistência entre a autodeclaração de cor/raça no RRC e o Cadastro Eleitoral pode gerar intimação para confirmação do dado (Art. 17, §4º, Res. 23.609/2019)
• Candidaturas femininas indeferidas nas eleições proporcionais têm tramitação prioritária nos recursos (acompanhar DJe)

• Após a transmissão do DRAP/RRC, acompanhar a publicação do edital no DJe para ter ciência do início dos prazos (Art. 34, Res. 23.609/2019)
• Se houver falha, omissão ou ausência de documentos, a Justiça Eleitoral intimará o partido, a federação ou o candidato para sanar em 3 dias — atender prontamente (Art. 36, Res. 23.609/2019)
• O prazo para impugnação por qualquer legitimado é de 5 dias contados da publicação do edital; o prazo para notícia de inelegibilidade por qualquer cidadão é também de 5 dias (Art. 34, II e III, Res. 23.609/2019; Art. 3º, LC 64/1990)
• Em caso de impugnação, o candidato tem 7 dias para apresentar defesa (Art. 41, Res. 23.609/2019)
• O pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado em 3 dias após a conclusão dos autos ao juiz (Arts. 58 e 60, Res. 23.609/2019)
• Da sentença cabe recurso ao TRE em 3 dias; do acórdão do TRE cabe recurso ao TSE nos casos previstos, também em 3 dias (Art. 58, §2º, Res. 23.609/2019)
• Candidato com registro ainda em julgamento pode praticar todos os atos de campanha, ter seu nome na urna e usar o horário eleitoral gratuito enquanto o processo estiver pendente (Art. 51, Res. 23.609/2019)
• Manter o mural eletrônico e dados de contato atualizados para receber todas as comunicações durante o período eleitoral até 18 de dezembro de 2026 (Art. 38, Res. 23.609/2019)
• Guardar comprovante de transmissão e via impressa do RRC assinado até o término do prazo legal para ajuizamento de ação para propositura das ações eleitorais (Art. 20, §1º, Res. 23.609/2019)

• Regularizar multas eleitorais em aberto antes do pedido de registro — o pagamento ou parcelamento regular até a data do pedido afasta a ausência de quitação (Súmula TSE nº 50; Art. 12, §3º, Res. 23.609/2019)
• Confirmar que as contas eleitorais e partidárias do partido na circunscrição estão regulares — contas não prestadas com decisão definitiva podem impedir a participação nas eleições (Art. 2º, §1º, Res. 23.609/2019)
• Não realizar propaganda eleitoral antes de 16 de agosto — proibida por lei, sujeita a multa de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00 ou equivalente ao custo (Art. 36, §3º, Lei 9.504/1997; Art. 2º, §4º, Res. 23.610/2019)
• Não praticar condutas proibidas a agentes públicos no período eleitoral (Art. 73, Lei 9.504/1997)
• Não oferecer, prometer ou entregar bens ou vantagens para obter votos — captação ilícita de voto (Art. 41-A, Lei 9.504/1997)
• Garantir a veracidade de todas as informações prestadas no RRC — declaração falsa pode acarretar responsabilidade criminal (Art. 350, Código Eleitoral)
• Guardar todos os comprovantes de gastos e recebimentos de campanha — obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral mesmo em caso de renúncia, substituição ou indeferimento do registro (Art. 22, Res. 23.609/2019)
• Manter via impressa da declaração de bens assinada até o término do prazo legal para ajuizamento de ação para propositura das ações eleitorais (Art. 27, §2º, Res. 23.609/2019)
• Consultar advogado especializado em direito eleitoral antes de qualquer ato que possa suscitar dúvida legal