Você sabia que qualquer pessoa pode acompanhar a fiscalização das urnas?
A Justiça Eleitoral verifica as urnas antes, durante e depois das eleições. O objetivo é garantir que cada voto seja registrado e contado corretamente.
Esta cartilha explica tudo isso em linguagem simples. Leia no ritmo que preferir.
📌 Base legal: Resolução TSE nº 23.673/2021 e alterações.
🔎 O que é a fiscalização das urnas?
Fiscalizar a urna é verificar se ela funciona do jeito certo.
Técnicos, representantes de partidos e de entidades da sociedade acompanham cada etapa. Eles examinam o programa da urna, a transmissão dos votos e a contagem dos resultados.
O que diz a lei?
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a Resolução nº 23.673/2021. Ela define todas as regras de fiscalização e auditoria das urnas eletrônicas.
Palavras que aparecem nesta cartilha
👥 Quem pode fiscalizar?
Muitas organizações têm o direito de acompanhar e verificar as urnas. A lista está no Art. 6º da Resolução TSE nº 23.673/2021.
- 🟦 Partidos políticos, federações e coligações
- ⚖️ OAB — Ordem dos Advogados do Brasil
- 🏛️ Ministério Público
- 🛡️ Defensoria Pública
- 🏢 Congresso Nacional
- 🔍 CGU — Controladoria-Geral da União
- 👮 Polícia Federal
- 💻 Sociedade Brasileira de Computação
- 🔧 Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
- ⚖️ Conselho Nacional de Justiça
- 📋 Conselho Nacional do Ministério Público
- 🏦 TCU — Tribunal de Contas da União
- 🏭 CNI — Confederação Nacional da Indústria e Sistema S
- 🌐 Entidades privadas sem fins lucrativos credenciadas
- 🎓 Departamentos de TI de universidades credenciadas
E o cidadão comum pode participar?
Sim! Os testes no dia da eleição são abertos a qualquer pessoa. Você pode ir ao local presencialmente ou assistir pelo canal do TRE-RN no YouTube.
💻 Do código à urna: como o programa é controlado?
Antes de chegar na urna, o programa eleitoral passa por várias etapas de controle. Os fiscalizadores acompanham cada passo.
🗺️ O caminho do programa até a urna
Etapa por etapa
🧪 Teste Público de Segurança (TPS)
O que é o TPS? (Art. 2º, XVII)
É um evento fixo no calendário da Justiça Eleitoral. Especialistas em segurança de computadores tentam encontrar falhas nos sistemas. Se encontrarem, o TSE corrige antes das eleições.
E se encontrarem falhas? — Teste de Confirmação
O TSE é obrigado a corrigir as falhas. Depois, realiza um Teste de Confirmação para provar que as correções foram feitas. Em 2026, esse teste ocorreu de 13 a 15 de maio de 2026. Só então o programa segue para a lacração.
📅 O que acontece no dia da eleição?
No dia da votação, os TREs testam urnas escolhidas por sorteio. São dois tipos de teste principais:
Quem organiza? — Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (Art. 55)
[PRAZO] Como a Comissão é formada?
O TRE designa a Comissão em sessão pública até 60 dias antes das eleições. Ela é composta por 1 juíza ou juiz (que preside) e pelo menos 6 servidoras ou servidores da Justiça Eleitoral.
Como as urnas são escolhidas para auditoria? (Art. 57)
Na manhã do dia anterior, obrigatoriamente entre 7h e 12h, a Comissão sorteia as seções. O resultado é publicado na internet imediatamente. Fiscais: é essencial estar presente nesse horário exato.
A escolha das seções é um direito dos fiscalizadores (Art. 57, § 1º)
Você pode indicar uma seção
Cada entidade fiscalizadora presente pode escolher uma seção eleitoral para ser auditada. Se o número de seções escolhidas ultrapassar o limite legal, faz-se sorteio entre as indicadas. Se ficar abaixo, sorteia-se as restantes.
Quantas urnas são testadas? (Art. 58 — Eleições Gerais)
| Seções no Estado | Total testado | Teste de Integridade | Teste de Autenticidade |
|---|---|---|---|
| Até 15.000 seções | 23 urnas | 20 primeiras | Restantes |
| 15.001 a 30.000 | 35 urnas | 27 primeiras | Restantes |
| Acima de 30.000 | 43 urnas | 33 primeiras | Restantes |
Transmissão ao vivo (Art. 64, § 2º)
A auditoria é filmada e transmitida ao vivo pela internet. Acompanhe no canal oficial do TRE-RN no YouTube no dia da eleição.
Novidade 2026 — Teste com Biometria (Art. 53-A)
O que é?
Em locais definidos, eleitoras e eleitores voluntários participam usando a digital (biometria) para habilitar a urna. A participação é voluntária. O eleitor assina um termo de consentimento elaborado pelo TSE.
[PRAZO] Onde será realizado? (Art. 57-A)
A Comissão define os locais até 10 dias antes das eleições: até 24 de setembro para o 1º turno e 15 de outubro para o 2º turno. Os locais devem ser acessíveis, sem barreiras arquitetônicas.
📄 O Boletim de Urna (BU)
O que é o BU? (Art. 2º, III)
É o documento com os resultados de cada seção eleitoral. A própria urna gera esse documento ao final da votação. Qualquer pessoa pode consultá-lo.
Como o BU garante a transparência?
Depois da votação, os BUs de todas as seções do Brasil são publicados no site do TSE. Qualquer pessoa pode somar os votos e conferir se o total bate com o resultado oficial.
Acesso às imagens dos BUs (Art. 46, II)
Após a totalização, os fiscalizadores podem pedir os arquivos de imagem de todos os Boletins de Urna. Assim, qualquer organização pode fazer sua própria contagem independente.
E se o resultado for diferente do esperado? (Art. 71)
O que acontece em caso de divergência
Se o BU não bater com as cédulas físicas, a Comissão confere cédula por cédula, usando o horário de votação registrado. Tudo fica registrado em ata (documento oficial). Se a diferença persistir, os votos são recontados em uma urna de contingência (reserva).
🔭 O que acontece depois da eleição?
A fiscalização não termina com a contagem dos votos. Os fiscalizadores podem pedir arquivos e fazer novas verificações.
Que arquivos posso solicitar? (Art. 46)
- Registros (logs) de transmissão dos resultados
- Imagens dos Boletins de Urna
- RDV — Registro Digital do Voto
- Registros internos das urnas
- Relatório de BUs pendentes e o motivo
- Relatório de totalização do SISTOT
- Dados de votação por seção
- Relatório de comparecimento e abstenção
[PRAZO] Até quando posso pedir? (Art. 48)
Os arquivos podem ser pedidos em até 100 dias após o primeiro turno das eleições.
[PRAZO] Em quanto tempo recebo? (Art. 49)
A Justiça Eleitoral entrega os arquivos em até 5 dias úteis após o pedido.
É possível pedir uma verificação extra depois das eleições? (Art. 51)
Sim — mas com justificativa
Os fiscalizadores podem pedir verificação depois das eleições. Para isso, precisam apresentar fatos e indícios concretos. O pedido deve ser feito antes do prazo definido no Calendário Eleitoral para manutenção dos lacres das urnas.
⚖️ Comparando os tipos de auditoria
Veja as diferenças entre os testes realizados nas urnas:
| Tipo de teste | Quando | O que verifica | Quem faz |
|---|---|---|---|
| 🔐 Teste de Integridade das Urnas | Dia da eleição | Se a urna conta os votos corretamente | Comissão de Auditoria do TRE |
| 👆 Teste de Integridade com Biometria | Dia da eleição — locais definidos | Igual ao anterior, com eleitores voluntários usando digital | Comissão + juíza ou juiz auxiliar |
| ✅ Teste de Autenticidade dos Sistemas | Dia da eleição — antes da votação, na seção sorteada | Se os programas na urna são os mesmos que foram lacrados | Juízo Eleitoral |
| 🧪 Teste Público de Segurança (TPS) | Antes das eleições (evento fixo) | Falhas e vulnerabilidades nos sistemas eleitorais | TSE + especialistas convidados |
| 🔬 Verificação na Preparação das Urnas | Cerimônia de Preparação | Integridade e autenticidade dos programas (até 6% das urnas) | Entidades fiscalizadoras presentes |
| 📡 Verificação dos sistemas de transmissão | Até a antevéspera das eleições | Os sistemas que enviam os resultados das urnas | Juíza ou juiz eleitoral + entidades |
📅 Calendário de Auditoria — Eleições 2026
Veja as datas de cada etapa de fiscalização, com base na Resolução TSE nº 23.760/2026 e na Resolução TSE nº 23.673/2021.
[PRAZO] As entidades têm 5 dias corridos após o encerramento para contestar os programas. (Art. 33)
🗓️ Roteiro da auditoria na véspera e no dia da eleição
Veja o passo a passo completo dos procedimentos previstos na Resolução TSE nº 23.673/2021.
📍 Véspera da eleição (3/out e 24/out)
Entre 7h e 12h — Sorteio das seções (Art. 57)
A Comissão realiza o sorteio em local e horário já divulgados. Qualquer pessoa pode assistir. O resultado é publicado na internet imediatamente, com zona eleitoral, município, seção, local de votação e número interno da urna.
Verificação dos sistemas de totalização no TSE (Art. 41, § 2º)
Os fiscalizadores verificam a integridade dos sistemas nos servidores do TSE: SISTOT (sistema de contagem), RecArquivos, InfoArquivos e Transportador. O horário é comunicado por ofício às entidades.
Publicação de arquivos pelo TSE
O TSE publica no seu site as correspondências esperadas entre cada urna e sua seção, e os registros (logs) do sistema GEDAI-UE. Atualizações são aceitas até as 16h do dia da eleição.
📍 Dia da eleição — antes da votação
Antes de a urna emitir a Zerésima, a Comissão verifica na seção sorteada:
- Extrato de carga — confirma que aquela urna pertence àquela seção
- O lacre do compartimento da Mídia de Resultado é rompido
- A Mídia de Resultado é retirada para verificação
- As assinaturas digitais e os hashes dos programas são conferidos pelo programa do TSE ou da entidade fiscalizadora
O relatório de resumos digitais é impresso em 3 vias: 1 fica na ata, as outras 2 ficam com os fiscalizadores.
Depois da verificação, a urna emite a Zerésima — documento que comprova que a urna está zerada e pronta para receber votos. Só então começa a votação. A Mídia de Resultado é reinserida e o compartimento é lacrado com novo lacre.
📍 Dia da eleição — durante a votação
📍 Preparação das cédulas para o teste (Art. 63)
Como as cédulas são preenchidas?
A Comissão prepara entre 83% e 95% do total de eleitores da seção sorteada. Cada participante escolhe livremente os números que vai digitar — voto nominal, de legenda ou em branco. Quem preenche são os representantes dos partidos, federações e coligações presentes.
Encerramento às 17h (Art. 69)
A votação no teste encerra às 17h, mesmo que nem todas as cédulas tenham sido digitadas.
📍 Conferência do resultado
Se o BU não bater com o esperado, a Comissão:
- Localiza onde está a diferença
- Confere a digitação das cédulas divergentes pelo horário de votação registrado
- Se persistir: confere todas as cédulas e registra em ata cada intercorrência, mesmo as resolvidas
- Se o sistema de apoio estiver indisponível: o presidente da Comissão determina recontagem em urna de contingência (reserva)
📍 Depois dos trabalhos — Conclusão (Art. 72)
Guarda dos materiais
A ata de encerramento é encaminhada ao TRE, que a repassa ao TSE em até 100 dias após o 1º turno. Todos os documentos são lacrados e arquivados. As urnas usadas ficam armazenadas e lacradas pelo mesmo prazo das demais urnas de votação.
📖 Glossário — o que significa cada sigla?
Encontrou uma sigla ou palavra técnica? Consulte aqui o significado:
- TSE
- Tribunal Superior Eleitoral — órgão máximo da Justiça Eleitoral no Brasil.
- TRE-RN
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte — responsável pelas eleições no estado.
- BU
- Boletim de Urna — documento com o resultado de cada seção eleitoral.
- RDV
- Registro Digital do Voto — arquivo com todos os votos da urna, por cargo, em ordem aleatória.
- TPS
- Teste Público de Segurança — evento em que especialistas tentam encontrar falhas nos sistemas eleitorais.
- Hash
- Código único gerado a partir de um arquivo. Qualquer alteração no arquivo muda o código — serve para detectar fraudes.
- Software
- Programa de computador. O software eleitoral é o programa que roda dentro da urna.
- SISTOT
- Sistema de Gerenciamento da Totalização — soma e gerencia os resultados de todas as urnas.
- GEDAI-UE
- Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Urna Eletrônica — sistema que gera as mídias usadas nas urnas.
- Zerésima
- Relatório emitido pela urna antes da votação. Confirma que ela está zerada — sem nenhum voto registrado.
- Cadeia de custódia
- Registro cronológico de quem teve acesso a um arquivo ou material, quando e para quê. Garante que nada foi alterado.
- Compilação
- Processo de transformar o código-fonte (texto legível por humanos) em um programa que o computador consegue rodar.
- CGU
- Controladoria-Geral da União — órgão de controle do governo federal.
- TCU
- Tribunal de Contas da União — fiscaliza as contas públicas federais.
- OAB
- Ordem dos Advogados do Brasil.
- STI/TSE
- Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE — equipe técnica responsável pelos sistemas eleitorais.
Leia o texto completo da Resolução TSE nº 23.673/2021 (com todas as alterações) no site oficial do TSE.
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